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ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RENDIMENTO COLETÁVEL

A DGADR procedeu à alteração da metodologia para avaliação do requisito Rendimento Coletável ao Estatuto da Agricultura Familiar, a que se refere o art.º 5 do Decreto – Lei n.º 64 /2018, de 7 de agosto, tendo entrado em vigor desde 02/02/2021. A alteração referida surge como resultado da constatação de que o valor máximo definido do Rendimento Coletável (RC), apurado de acordo com os critérios estabelecidos, poderia configurar um estrangulamento na aprovação das candidaturas submetidas.

https://www.dgadr.gov.pt/50-agricultura-familiar/903-estatuto-da-agricultura-familiar-alteracao-da-metodologia-de-calculo-do-rendimento-coletavel

Após três anos de negociações, foi hoje fechado o acordo para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC).

O anúncio foi feito, ao início da tarde, pela Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, durante o Conselho de Ministros de Agricultura (Agrifish), que se realiza ao longo dos dias de hoje e amanhã, no Luxemburgo, com os Estados-membros.

Entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto direto na agricultura portuguesa, destacam-se as seguintes:

– A inclusão, pela primeira vez, da dimensão social. Este facto, além de ser pioneiro na definição dos apoios individuais e dos apoios comunitários, tem o mérito de evidenciar as boas práticas desenvolvidas no setor

– A criação dos pagamentos ecológicos, denominados de eco regimes. Esta medida está integrada no primeiro pilar financeiro da PAC e tem um limite mínimo de 25% dos pagamentos diretos, reservado para a promoção de práticas amigas do ambiente e do clima.

– A reserva de um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos na promoção do apoio aos jovens agricultores, o que em Portugal se traduzirá em cerca de 18 milhões de euros anuais.

– A criação de uma orientação mais justa e equitativa, com a reserva de pelo menos 10% do primeiro pilar da PAC a ser aplicado através do pagamento redistributivo a favor das pequenas e médias explorações.

– A criação de um conjunto de apoios e regras direcionadas para sistemas e culturas relevantes em Portugal como, por exemplo, o prolongamento dos direitos de plantação do vinho até 2045, o reforço das Organizações de Produção, o reforço das condições de comercialização das produções com indicação geográfica e o apoio ao regadio.

– O estabelecimento de um sistema assente num único Plano Estratégico para Portugal, com um acréscimo ao nível de subsidiariedade e baseado num modelo com avaliação do desempenho.

Para mais informação: https://www.agroportal.pt/acordo-politico-para-a-reforma-da-pac-fechado-durante-a-presidencia-portuguesa/?fbclid=IwAR0sNJfEzxtDwUfmCeQiQENMJwZ_SnCEN6pFWvM8t_J2s0FnNO4E1xHlqnY

CENTRO DE INTERPRETAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL INAUGURADO NO BOTICAS PARQUE

No seguimento da cerimónia de criação do ValorBarroso, que decorreu na passada sexta-feira, dia 25 de junho, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, juntamente com o Presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, o Presidente da CCDR-N, António Cunha, e a responsável ambiental da Iberdrola, Sara Hoya, inaugurou o Centro de Interpretação e Sensibilização Ambiental (C.I.S.A.), no Boticas Parque – Natureza e Biodiversidade (BNB).

O C.I.S.A. é um espaço lúdico e pedagógico direcionado, sobretudo, para o público mais jovem e que tem como objetivo principal a divulgação científica e ambiental do mexilhão-de-rio (Margaritífera margaritífera), uma espécie de bivalves protegida pela Convenção Sobre a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais.

Para ler a notícia completa: http://www.cm-boticas.pt/noticias/default.php?id=UR&utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Decorreu na passada sexta-feira, dia 25 de junho, em Montalegre, a assinatura do consórcio para a criação do Centro de Investigação e Inovação em Sistemas Biológicos do Barroso – ValorBarroso.

A cerimónia contou, entre outros, com a presença do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, da Secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, do Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), Orlando Rodrigues, do Presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, e do seu congénere de Montalegre, Orlando Alves, e ainda com a participação, por videoconferência, da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

A criação do centro ValorBarroso resulta da colaboração entre diversas entidades, entre as quais os municípios de Boticas e Montalegre, que constituem o Barroso, e o Instituto Politécnico de Bragança (IPB) e tem com objetivos promover atividades de ensino e investigação baseadas na agricultura e desenvolver novas centralidades de caráter científico e cultural de relevância internacional que contribuam para a divulgação e desenvolvimento da região.

O encontro permitiu ainda para a assinatura do contrato relativo ao projeto de criação do Centro SIPAM/GIAHS Barroso Património Agrícola Mundial e a apresentação pública dos selos alusivos ao reconhecimento atribuído ao Barroso, pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Para ler a notícia completa: http://www.cm-boticas.pt/noticias/default.php?id=TR

Esta 2.ª fase insere-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que identifica a aposta na eficiência energética dos edifícios como uma prioridade para a recuperação económica alinhada com a transição climática, de acordo com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Este Programa enquadra-se na iniciativa Europeia “Vaga de Renovação”, especialmente dedicada à renovação dos edifícios e que visa abordar as atuais baixas taxas de renovação em toda a UE.

A nível nacional esta iniciativa enquadra-se também no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho e na Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro, estando totalmente alinhada com os objetivos nacionais em matéria de energia e clima com vista a alcançar a neutralidade carbónica em 2050, assim como para o cumprimento de outros objetivos estratégicos, designadamente o combate à pobreza energética.

Para mais informação: https://www.fundoambiental.pt/apoios-prr/paes-2021.aspx?fbclid=IwAR27Lg7tBTDh1qou886kX0y-EGoPl1fTeR0hcxvqQ1QOHkULtvVQaNUBUmQ

Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos – VALORIZAÇÃO DO INTERIOR – PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)

Encontram-se abertos dois concursos a tipos de investimentos distintos do PRR, mas relacionados, que serão implementados em conjunto e através de um único processo concursal de avaliação e seleção de candidaturas. Estes dois programas têm por objetivo aumentar o número de diplomados e de qualificações ao longo da vida.

• O Programa Impulso Jovens STEAM pretende apoiar as Instituições do Ensino Superior (IES) para aumentar significativamente o número de jovens licenciados, mestres e doutorados nas áreas das ciências, engenharia, artes, tecnologias e matemáticas matemática (STEAM – Science, Technology, Engineering, Arts and Mathmatics), dando resposta às novas necessidades do mercado de trabalho.
• O Programa Impulso Adulto pretende apoiar as IES em parceria com as Empresas, empregadores públicos e/ou privados e incluindo autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais, para alavancar as qualificações das pessoas que estão no mercado de trabalho, garantindo respetivamente a reconversão e atualização de competências através do desenvolvimento de soluções de qualificação flexíveis, de qualidade e capazes de dar resposta à transformação dos mercados de trabalho e aos novos requisitos da empregabilidade.

Serão beneficiários destes programas todas as Instituições do Ensino Superior, situadas em todo o território nacional, em consórcio (formal ou informal) e em articulação com associações empresariais, e/ou empregadores públicos e privados, assim como instituições de I&D (i.e., Unidades de I&D, Laboratórios Associados – LA, Laboratórios Colaborativos – CoLAB, Centros de Interface Tecnológica – CIT) e/ou centros de inovação, bem como entidades de âmbito municipal e/ou regional e escolas secundárias.

Neste concurso, cujo aviso nos permitimos anexar, poderão ser submetidas candidaturas que incluam vários projetos no âmbito de qualquer das duas medidas, sendo que a submissão eletrónica de candidaturas de “manifestação de interesse” decorre entre 16 de agosto de 2021 e as 23h59 do dia 10 de setembro de 2021.

Sugerimos que vá acompanhando a informação relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) através do site:  recuperarportugal.gov.pt, onde poderão encontrar os avisos abertos, além de toda a informação relacionada com o PRR.

Para consultar o aviso de concurso: Aviso_Incentivo-Adultos-e-Impulso-Jovens

Decorreu no passado dia 23 de junho o EncontroTransfronteiriço Vitual do Projeto AGRICONECT 4.0. Para além da apresentação do projeto AGRICONECT 4.0, as empresas convidadas tiveram a oportunidade de participar numa sessão de Networking, que teve a presença de um moderador convidado e no qual foram descritos os desafios e necessidades sentidas no processo de digitalização. O processo de digitalização e consultoria das empresas interessadas e inscritas no projeto encontra-se a decorrer no âmbito de uma das atividades do referido projeto.

No próximo dia 30 de junho decorrerá a 8.ª Edição do Congresso AgroIN dedicado à eco-gestão.
Os agricultores assumem-se cada vez mais como gestores de ecossistemas. Um papel complexo, que exige conhecimento e uma abordagem integrada, mas que é vital para assegurar a competitividade e rentabilidade das explorações agrícolas num contexto desafiante. Economia e Ecologia nunca fizeram tanto sentido.
Para mais informação sobre o programa e inscrições:

https://www.vidarural.pt/agroin-congresso-anual-de-agronegocios/?utm_source=site&utm_medium=pop-up&utm_campaign=pop-up-agroin-site-VR#programa

Foi publicado em Diário da República o Aviso do Fundo Ambiental para Apoio a projetos no âmbito da medida programática «Condomínio de Aldeia – Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta», do Ministério do Ambiente e Ação Climática.

O Aviso n. º 10673/2021 apoia projetos de “Condomínio de Aldeia”, na envolvente às áreas edificadas, em que se preconiza a reconversão de territórios classificados como matos ou floresta (territórios florestais) noutros usos, e geridos estrategicamente, incluindo agricultura de conservação ou sistemas agroflorestais, com aproveitamento e melhoria da gestão da água através de sistemas de regadio locais, garantindo a segurança de pessoas, animais e bens, o fornecimento de serviços ecossistémicos e o fomento da biodiversidade.

• Âmbito geográfico : São elegíveis as candidaturas localizadas em Portugal Continental, nos territórios vulneráveis identificados nos anexos I e II da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.
• Dotação Financeira: terá uma dotação máxima de €1.250.000 (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros). A taxa de financiamento é de até 100%, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, com apoio até €50.000 por candidatura, não podendo exceder os 25.000 € por “Condomínio de Aldeia”.
• São elegíveis como beneficiários: os municípios, as comunidades intermunicipais e as freguesias, valorizando-se a implementação do projeto através de parcerias com organizações de produtores florestais, entidades gestoras de zonas de intervenção florestal, entidades gestoras de baldios, organizações não governamentais de ambiente e associações de desenvolvimento local.
• O período para a receção de candidaturas decorrerá desde 11 de junho 2021, até às 23 horas e 59 minutos do dia 15 de julho de 2021, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo.

Informação mais detalhada sobre o apoio a projetos no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade direcionados à medida programática «Condomínio de Aldeia – Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta» está disponível aqui no link abaixo indicado e no Aviso n. º 10673/2021.

Link: https://www.fundoambiental.pt/avisos-2021/conservacao-da-natureza-e-da-biodiversidade/condominio-de-aldeia-programa-de-apoio-as-aldeias-localizadas-em-territorios-de-floresta.aspx

Para consultar o Aviso n. º 10673/2021: Aviso.10673.2021.C. Aldeia

Estão abertas as candidaturas para a Instalação de Painéis Fotovoltaicos – Next Generation. A submissão de candidaturas é efetuada entre as 17:00 do dia 14 de maio e as 17:00 do dia 14 de julho de 2021 ao abrigo do disposto na Portaria abaixo identificada, que estabelece o regime de aplicação da Operação n.º 3.2.2 do PDR 2020.

O presente Anúncio e demais informação relevante, nomeadamente legislação, formulário, orientação técnica que inclui a lista de documentos a apresentar, estão disponíveis no portal do PORTUGAL 2020, em www.portugal2020.pt  e no portal PDR 2020 em www.pdr-2020.pt.

Documentos a consultar:

Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual

Artigo 58.º-A do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, de 17 de dezembro, na redação introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2220, de 23 de dezembro

Para consultar o anúncio de candidatura: Anúncio Painéis Fotovoltaicos