Publicada edição atualizada do Guia Fiscal do Interior

Já se encontra disponível o novo Guia Fiscal do Interior, um documento que sistematiza os benefícios fiscais em vigor nos territórios do Interior. Este guia facilita o acesso à informação por parte de cidadãos e empresas.

O Guia Fiscal do Interior de 2023 é elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em articulação com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, e demonstra o reforço dos benefícios face à edição anterior, lançada em 2020.

Neste guia pode ser encontrada informação sobre:

• Incentivos dados a estudantes inscritos em Instituições de Ensino localizadas no Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação);
• Benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos);
• Incentivos às micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) do Interior (através de uma taxa reduzida de IRC – 12.5% para os primeiros 50.000 euros de matéria coletável, e da possibilidade de considerar 120% dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho);
• Regime fiscal de apoio ao investimento;
• Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;
• Benefícios fiscais à silvicultura (através de isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos, em IRC e IRS, com manutenção e defesa da floresta).

Para mais informações clique aqui: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=governo-apresenta-nova-edicao-do-guia-fiscal-do-interior-

Para aceder ao Guia clique aqui: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDY3NAAAb%2fVdeQUAAAA%3d