Divulgação de portarias

Foram recentemente publicadas duas portarias uma que cria e regula o Programa Cartões Sociais e a outra que procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

Para aceder à informação consulte os links:

– Portaria n.º 48/2022 de 20 de Janeiro – https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2022-177875731  – Cria e regula o Programa Cartões Sociais

– Portaria n.º 42/2022 de 19 de Janeiro – https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/42-2022-177847670  – Alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.